Você recebeu multa por infração causada pelo seu pet? A assembleia pode anular?

Você recebeu multa por infração causada pelo seu pet nas áreas comuns do condomínio? Muitas pessoas se perguntam: o síndico pode aplicar essa multa? E a assembleia pode anular essa penalidade depois?

Se a regra que proíbe essa conduta está prevista no regimento interno e foi aprovada em assembleia pelos condôminos, o síndico tem respaldo legal para aplicar a multa imediatamente, sem necessidade de autorização prévia da assembleia. Isso significa que, em casos de infrações claras — como barulho excessivo, sujeira ou comportamento agressivo do animal —, a penalidade pode ser aplicada de forma direta e respaldada.

No entanto, surgem dúvidas quando a assembleia é convocada com o objetivo de tentar anular a multa. Nesse ponto, é importante ter clareza: a assembleia não deve ser usada como recurso fácil para anular multas válidas. Somente em situações excepcionais, quando for comprovado que a penalidade foi injusta, abusiva ou aplicada sem seguir os procedimentos corretos, a assembleia poderá discutir e, eventualmente, decidir pela anulação. Mesmo assim, sempre respeitando os trâmites legais.

Além disso, é fundamental lembrar que a presença de animais em apartamentos é garantida por lei, desde que não comprometa a saúde, o sossego e a segurança dos demais moradores. Ou seja, o condomínio pode e deve estabelecer regras de convivência, mas nunca proibir de forma genérica a presença de pets.

Para evitar conflitos e mal-entendidos, o ideal é que síndicos e moradores busquem orientação especializada desde o início. A Conlli está aqui para ajudar, promovendo uma gestão clara, segura e baseada no diálogo.

Você sabe qual é o papel do Conselho Fiscal no condomínio?

O Conselho Fiscal é um dos pilares da boa gestão condominial. Apesar de não ser obrigatório por lei em todos os condomínios, sua presença é altamente recomendada, especialmente em condomínios com maior número de unidades ou receitas elevadas. Mas, afinal, o que faz esse grupo?

O Conselho Fiscal é composto, geralmente, por três membros titulares e três suplentes, escolhidos em assembleia pelos próprios condôminos. Sua principal função é analisar as contas do síndico, fiscalizar o uso dos recursos financeiros do condomínio e emitir pareceres sobre os relatórios contábeis apresentados. Esses pareceres são, em muitos casos, levados à assembleia para embasar a aprovação ou não das contas.

É importante entender que o Conselho Fiscal não tem poder de gestão nem pode substituir o síndico. Seu papel é o de acompanhar, sugerir melhorias e garantir transparência na administração. Também pode auxiliar na prevenção de fraudes e no bom uso do dinheiro coletivo, o que é fundamental para a saúde financeira do condomínio.

Quando bem orientado e atuante, o Conselho Fiscal contribui para que todos os moradores tenham mais segurança e confiança na administração. E, claro, ajuda a evitar conflitos e a fortalecer o senso de coletividade.

Seguro Condominial: Entenda Por Que Ele é Obrigatório e Essencial para a Segurança do Seu Condomínio

Você sabia que contratar o seguro do condomínio não é uma escolha, mas uma obrigação legal do síndico?

De acordo com o artigo 1.346 do Código Civil, todos os condomínios devem possuir um seguro que cubra danos à estrutura predial. Esse seguro tem o objetivo de proteger o patrimônio coletivo contra incêndios, desastres naturais, explosões e outros sinistros que possam comprometer a edificação ou colocar em risco a vida dos moradores.

O que acontece se o síndico não contratar o seguro?

Se essa exigência não for cumprida, o síndico pode ser responsabilizado civil e judicialmente. Em caso de sinistro, ele poderá ter que arcar pessoalmente com os prejuízos causados à estrutura do prédio e aos condôminos — o que pode representar valores bastante elevados.

Por isso, é fundamental que essa contratação esteja entre as primeiras providências da gestão condominial e que a apólice esteja sempre atualizada, conforme as características do edifício e os riscos envolvidos.

Qual a importância do seguro para o condomínio?

O seguro condominial oferece tranquilidade, segurança jurídica e proteção financeira. Ele garante que, caso ocorra um evento inesperado, haverá cobertura para a recuperação dos danos, evitando que os custos recaiam diretamente sobre os condôminos ou sobre a gestão.

Além disso, muitos seguros incluem assistências emergenciais, como encanador, eletricista e chaveiro, que facilitam o dia a dia da administração.

Como a Conlli pode ajudar?

Na Conlli Gestão de Condomínios, orientamos síndicos a contratar e renovar o seguro predial. Garantindo o cumprimento das exigências legais e buscando sempre as melhores condições para cada condomínio, de acordo com seu porte e necessidades específicas.

Nosso compromisso é com a segurança, a legalidade e a tranquilidade de todos os moradores.

Seu condomínio seguro é responsabilidade de todos — e começa com uma boa gestão.